Revisão dos Juros Progressivos do FGTS

Trabalhadores optantes pelo FGTS antes de 22/09/1971 e que trabalharam na mesma empresa. Ação contra a CEF, na qualidade de sucessora do BNH, referente à RECOMPOSIÇÃO DE SALDOS DO FGTS com JUROS PROGRESSIVOS de 3% para 6%.
  1. Quem tem direito
  2. Têm direito todos trabalhadores com CTPS assinada que tenham trabalhado no mínimo quatro anos entre 13 de setembro de 1966 até vinte e um de setembro de 1971, o que gera direito aos juros progressivos superiores a 3 % até o limite de 6 %.

    Vale para as pessoas que tiveram admissão neste período (13/09/1966 a 21/09/1971) ou que começaram a trabalhar antes de 21/09/1971 e que optaram pelo regime do F.G.T.S. até a data de 21/09/1971 ou que trabalhavam neste período e só ingressaram no F.G.T.S. após 10/12/1973, mediante opção retroativa com a anuência do empregador (pois esse precisava fazer também depósitos retroativos).
  3. Documentação necessária